Cursos livres
Base Legal:
Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004.
O Curso livre à distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar aos estudantes e trabalhadores conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.
A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.
Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.
Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.
Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar aos estudantes e trabalhadores conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.
Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.
Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação (MEC).
Não havendo exigência de escolaridade anterior.
A categoria Curso Livre atende a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho.
Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.
Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte do (MEC), quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso.
História da Educação a Distância no Brasil
Atualmente os meios de ensino estão mudando, cada dia mais a demanda de pessoas, querendo uma formação e uma especialização, aumenta. Porém algumas encontram dificuldades, como localização e locomoção. Certos cursos não são oferecidos na cidade natal da pessoa, ou por algum outro motivo quem quer aprender não consegue cursar uma universidade ou ir até o local. A história da educação a distancia no Brasil começou cedo.
Como solução para esses e outros problemas, a educação a distância aparece surge. Vários lugares que oferecem esse tipo de ensino são reconhecidos e tem a qualidade tão boa, ou melhor, do que universidades e escolas presenciais. Ela supre uma necessidade de educação e profissionalização, com a educação a distância várias pessoas conseguiram concluir o curso superior.
No Brasil a educação a distância é conceituada oficialmente no Decreto nº 5.622 de 19 de dezembro de 2005: “Art. 1º Para os fins deste Decreto, caracteriza-se a Educação a Distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.”
De acordo com a Associação Brasileira de Ensino a Distância (ABED), a história da educação a distância no Brasil começou em 1904, quando no Jornal do Brasil foi encontrado um anúncio nos classificados oferecendo curso de datilografia por correspondência. A partir desse registro, vários outros fatos aconteceram. Em 1995 é criado o Centro Nacional de Educação a Distância. De lá pra cá a história da educação a distancia no Brasil só tem sido fortalecida por melhores infraestruturas e regulamentação.
Referência bibliográfica: Educação a distância: conceitos e história no Brasil e no mundo. Associação Brasileira de Educação a Distância. 2011. http://www.abed.org.br/revistacientifica/revista_pdf_doc/2011/artigo_07.pdf
